LEI MUNICIPAL N° 4.181, DE 03 DE MARÇO DE 2009
Trata da objeção de consciência religiosa e dá outras disposições.

Art. 1º Veda-se a realização de provas de concursos públicos, para a admissão de pessoal, na administração direta, indireta e fundacional no Município de Taquara, às sextas-feiras à noite e aos sábados.
Art. 2º A pessoa que alegar objeção de consciência, entendendo-se como tal, aquela decorrente de crença religiosa, comprovada mediante declaração escrita da entidade religiosa a que pertence, está autorizada a realizar, em data alternativa, os exames, as aulas complementares, as provas ou outras avaliações escolares da rede pública municipal que forem designadas para as sextasfeiras à noite, aos sábados ou data religiosa que mereça tratamento diferenciado.
Parágrafo único: Aquele que indevidamente usufruir do benefício previsto no caput poderá ser punido de acordo com as regras da instituição de ensino a que for integrante, observado o devido processo legal e o contraditório.
Art. 3º Veda-se a convocação para o trabalho, nas sextas-feiras à noite, nos sábados ou data religiosa que mereça tratamento diferenciado, de qualquer servidor municipal que alegar objeção de consciência, entendendo-se como tal aquela decorrente de crença religiosa, comprovada mediante declaração escrita da entidade religiosa a que pertence.
Art. 4º A declaração da …

LEI MUNICIPAL N° 4.180, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
Oficializa o “HINO A TAQUARA”, de autoria de Eldo Ivo Klain e Gustavo Köetz, como hino oficial e o constitui como patrimônio cultural do Município de Taquara.

Art. 1º. Determina-se o reconhecimento do “Hino a Taquara”,com letra de autoria de Eldo Ivo Klain e música de autoria de Gustavo Köetz, como hino oficial e símbolo do Município, nos termos do Art. 5° da Lei Orgãnica Municipal.
Art. 2° Constitui-se “ Hino a Taquara” como patrimônio cultural do Município de Taquara.
Art. 3° Passa a integrar esta Lei, como anexo a letra e partitura do Hino a Taquara, de autoria de Eldo Ivo Klain e Gustavo Köetz.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.